Estes Termos regulam o uso do Fluxo Consultor, sistema da 68.192.317 DOUGLAS SOUZA SILVA (Fluxo Multi, CNPJ 68.192.317/0001-00): um totem de consulta de preço, com tela, instalado na área de vendas da loja, para uso livre do consumidor final. Ao aceitar estes Termos na Central de licenças, você concorda com todos os pontos abaixo.
1. Quem contrata o quê
Você contrata uma licença de uso do software Fluxo Consultor, não a compra de uma cópia nem, necessariamente, do equipamento. A licença é por loja, e permite várias telas (totens Raspberry Pi) funcionando sob a mesma licença naquela loja. O software continua sendo propriedade da Fluxo Multi.
Ao longo destes Termos, "Central" significa a Central de licenças da Fluxo Multi, em central.fluxomulti.com.br, responsável por validar sua licença e processar sua cobrança. "ERP" significa o sistema de gestão comercial da sua loja, de onde o Fluxo Consultor lê preço e produto. "Totem" significa cada equipamento (Raspberry Pi com tela) instalado na área de vendas.
2. Prazo de validade técnica da versão
Nos termos do art. 7 da Lei 9.609/98, toda versão entregue do Fluxo Consultor tem prazo de validade técnica de 12 (doze) meses, contados da data de entrega daquela versão. Entrega de versão nova dentro desse prazo reinicia a contagem.
Enquanto sua mensalidade estiver ativa, o suporte é contínuo na prática, porque seguimos entregando versões e reiniciando o prazo. Se você tem licença vitalícia, nossa obrigação é dar 12 meses de suporte técnico à versão entregue, contados da entrega, sem obrigação de fornecer versão nova depois desse prazo.
3. Suporte que está incluído
Enquanto a versão estiver dentro do prazo de validade técnica da cláusula 2, o suporte técnico complementar está incluído, pelo canal WhatsApp (75) 99849-3611.
Uma parte desse suporte é feita por acesso remoto ao equipamento, por um canal Tailscale com SSH, ligado no instalador do Pi. Você autoriza esse acesso para fins de suporte técnico no equipamento. Você pode pedir, a qualquer momento, que esse acesso remoto seja desligado; o efeito prático é que o suporte técnico àquele equipamento passa a exigir presença física de um técnico na loja, o que pode aumentar o prazo e o custo do atendimento.
Serviço fora desse escopo, como visita técnica não coberta pelo suporte remoto, customização específica ou instalação de tela adicional fora do combinado, pode ser cobrado separadamente, sempre combinado com você antes de ser feito.
4. O que você pode e não pode fazer
Você pode instalar e usar o Fluxo Consultor na loja e no CNPJ cadastrados na sua licença, com o número de telas contratado. Você não pode: usar a mesma licença em outra loja ou outro CNPJ sem autorização da Fluxo Multi; copiar, ceder, sublicenciar, alugar ou revender o software; fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; remover ou alterar qualquer identificação de propriedade do software; desligar ou burlar os mecanismos de licenciamento.
Quanto ao equipamento (Raspberry Pi, tela e case) fornecido junto com o software, ele passa a ser seu na entrega, e permanece com você quando o contrato terminar. A garantia do equipamento é a garantia legal de produto do Código de Defesa do Consumidor, contada da entrega, e cobre defeito de fabricação, não dano por uso indevido, queda, surto de energia ou desgaste natural. Conservação, energia e segurança física do totem na área de vendas são responsabilidade sua.
Se você quiser expandir o número de telas na mesma loja, avise a Fluxo Multi antes de instalar o totem adicional, para ajustarmos a licença. Instalar tela adicional sem esse ajuste pode ser tratado como uso fora do contratado.
5. Licença, bloqueio e o que acontece se não pagar
O funcionamento do Fluxo Consultor depende de licença válida, confirmada pela Central. Como a licença é por loja e cobre várias telas, se a licença não estiver válida, o bloqueio alcança todas as telas daquela loja, não apenas uma. Sem licença válida, o sistema para de funcionar em todos os totens vinculados a ela.
Atraso, suspensão e encerramento. São três coisas diferentes, e estes são os únicos prazos de falta de pagamento destes Termos:
- Atraso: depois do vencimento há 7 dias corridos de tolerância, em que o sistema continua funcionando normalmente. A tolerância vale a partir do primeiro pagamento: o fim do teste grátis não ganha esses 7 dias a mais.
- Suspensão: passada a tolerância sem pagamento, o sistema para de funcionar e volta assim que o pagamento é identificado. Nada é apagado: os dados da loja continuam onde sempre estiveram.
- Dívida durante a suspensão: a suspensão não cancela a licença. Enquanto o cliente não cancelar, a licença continua contratada e reservada para ele, e as mensalidades que vencerem e não forem pagas ficam como dívida em aberto, até o limite de 3 mensalidades, porque no encerramento automático elas param de vencer. Para não acumular dívida, basta cancelar na Central, a qualquer momento, sem multa: a partir do cancelamento nenhuma mensalidade nova vence.
- Encerramento automático: no 3º vencimento seguido sem pagamento, a Central encerra a licença sozinha: cancela a cobrança recorrente e avisa pelo e-mail cadastrado. Depois do encerramento, voltar é uma contratação nova.
- Quem nunca pagou (usou só o teste grátis) não entra nesta regra e não fica com dívida: o fim do teste não gera mensalidade.
A recusa de um preço novo não é falta de pagamento: ela segue a seção 6.
6. Preço e mudança de preço
O valor da mensalidade é o informado na contratação, na Central. Ele só muda de duas formas, cada uma com a sua regra, descritas abaixo. Se a licença é vitalícia, paga uma vez só, nada desta seção se aplica a ela. O preço do equipamento (o totem) é pago na compra e não muda: esta seção trata só da mensalidade do software.
Correção anual pela inflação. A mensalidade pode ser corrigida pela variação acumulada do IPCA/IBGE nos 12 meses anteriores, no máximo uma vez a cada 12 meses, contados do primeiro pagamento da mensalidade ou da última mudança de valor, o que for mais recente. Se o IPCA deixar de ser publicado, vale o índice que o substituir oficialmente. IPCA negativo não reduz a mensalidade, a correção que não for aplicada num ano não se acumula para o ano seguinte, e ela nunca alcança período já pago.
Mudança de preço. Fora da correção anual, a Fluxo Multi pode propor que a mensalidade passe ao valor da sua tabela vigente para novos clientes do mesmo plano. Essa proposta segue sempre estas regras:
- é avisada com 30 dias de antecedência, informando o valor atual, o valor novo e a data a partir da qual ele vale;
- acontece no máximo uma vez a cada 12 meses, contados da última mudança de valor, salvo aceite do cliente por clique registrado na Central;
- o valor novo só vale com aceite do cliente: por clique na Central, registrado com data, hora, endereço de internet e o valor aceito, ou pelo pagamento, feito pelo próprio cliente, da primeira cobrança em que o valor novo aparece destacado. Débito ou cobrança automática não conta como aceite;
- quem não aceitar pode cancelar sem multa e sem aviso prévio, e usa até o fim o período já pago;
- sem aceite e sem cancelamento até a data informada, a licença segue no valor antigo até o fim do período já pago e então se encerra, sem multa para nenhum dos lados. Antes disso, a Fluxo Multi manda um segundo aviso, 7 dias antes do fim;
- a cobrança no valor novo que não for paga, sem aceite, não é atraso de pagamento: não gera multa, juros, suspensão nem cobrança, e a licença apenas se encerra como no item anterior;
- no plano pago adiantado, o valor fica travado até o fim do período pago, e o valor novo só vale se houver renovação.
Como o aviso chega. Pelo e-mail e pelo WhatsApp cadastrados na Central, e também na área do cliente na Central. Os prazos desta seção contam da entrega comprovada do aviso. Aviso que volta sem entrega não conta, e a data da mudança anda junto até um aviso ser entregue.
O que nunca acontece com o preço. Nenhuma mudança de valor sem o aviso desta seção, nenhuma cobrança retroativa e nenhuma correção sobre período já pago. Para o preço vale esta seção, e não a seção de alteração destes Termos; e esta própria seção só muda com novo aceite expresso do cliente.
7. Suas obrigações
Você é responsável pelo ambiente onde o Fluxo Consultor roda: energia, rede local, backup dos seus próprios dados, e pelo cuidado físico com o totem, que fica exposto na área de vendas ao público. Isso inclui proteção razoável contra dano, furto ou adulteração do equipamento.
Você é responsável pela credencial de acesso ao banco do seu ERP, que fica gravada em texto puro no arquivo de configuração do servidor, na sua máquina. A Fluxo Multi não tem cópia dessa credencial.
Você autoriza o acesso remoto de suporte técnico descrito na cláusula 3, sabendo que pode revogar essa autorização a qualquer momento, com o efeito ali descrito.
Todo o dado do seu ERP (preço, produto, descrição, promoção, foto de produto) é seu. Você é o controlador desse dado e é responsável por ele diante de qualquer terceiro.
Você também é responsável por manter atualizado o cadastro usado na Central (dados de contato e de cobrança), para que consigamos falar com você e processar sua mensalidade sem interrupção, e por manter o acesso administrativo do totem (usuário e senha do painel) sob controle, já que quem tiver a senha pode alterar a configuração do equipamento.
8. O que o sistema não faz
O Fluxo Consultor só lê o seu ERP. Ele nunca escreve, altera ou corrige nada nele. O preço mostrado na tela do totem é exatamente o preço que está no seu ERP no momento da consulta, ou o que estiver na última carga feita do seu PDV.
Se o preço estiver errado no seu ERP, ou se a carga do PDV não tiver sido feita, o totem vai mostrar o preço errado. O Fluxo Consultor não substitui a etiqueta de preço da gôndola nem o preço praticado no caixa. A responsabilidade pela informação de preço passada ao consumidor é sua, inclusive diante do Código de Defesa do Consumidor, que trata especificamente da informação de preço ao consumidor. Esta é a cláusula mais importante destes Termos: mantenha seu ERP e sua carga de PDV atualizados, porque é isso que o totem exibe.
O totem é uma ferramenta de consulta a mais para o consumidor, não a fonte oficial de preço da sua loja. Em caso de divergência entre o que o totem mostra e o que está na etiqueta de gôndola ou no caixa, a definição de qual preço prevalece e a solução perante o consumidor são obrigações suas, não da Fluxo Multi.
9. Disponibilidade
O totem roda no Raspberry Pi instalado na sua loja e depende da energia, da rede e do próprio equipamento funcionando. A Fluxo Multi não controla essas condições. A disponibilidade da Central de licenças e do canal de suporte remoto depende da infraestrutura de nuvem contratada por nós e da rede da sua loja. Não há SLA (compromisso de tempo de disponibilidade) prometido neste contrato.
10. Responsabilidade
A Fluxo Multi responde pelos vícios do software dentro do que a lei exige, sem exonerar essa responsabilidade, conforme o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. A Fluxo Multi não responde por dano indireto, lucro cessante ou prejuízo decorrente de erro de dado no seu ERP, de carga de PDV não feita, de falha de energia ou rede na sua loja, de dano físico ao equipamento causado por terceiro, ou de decisão de consumidor tomada com base no preço exibido no totem quando esse preço refletir corretamente o seu ERP.
Nos casos em que a lei permitir limitação, a responsabilidade da Fluxo Multi fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de mensalidade, ou ao valor da licença vitalícia, o que for aplicável.
Esta limitação não afasta o seu direito, como consumidor equiparado nos termos do art. 29 do CDC quando aplicável, de reclamar de vício do próprio software Fluxo Consultor. Ela delimita o que é vício do software e o que é responsabilidade sua sobre o dado do seu ERP, sobre a carga do PDV e sobre a integridade física do equipamento.
11. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais no Fluxo Consultor segue nossa Política de Privacidade, publicada na Central e no site. Resumindo: não há dado pessoal de consumidor tratado pelo totem, porque nenhuma consulta é registrada. A Fluxo Multi é controladora do cadastro, licenciamento e cobrança mantidos na Central, e trata como operadora eventual dado de acesso ao equipamento durante o suporte remoto autorizado por você, sempre limitado à finalidade de manutenção técnica.
12. Propriedade intelectual
O software Fluxo Consultor, seu código e sua marca são propriedade da Fluxo Multi, e o que você contrata é a licença de uso descrita nestes Termos. O equipamento físico é seu, porque foi fornecido e entregue a você. O dado do seu ERP e o cadastro dos seus produtos são seus. Ser dono do equipamento não dá direito sobre o software instalado nele.
13. Vigência, rescisão e o que acontece no fim
Estes Termos valem enquanto durar a licença contratada. Encerrado o contrato, o acesso ao Fluxo Consultor é bloqueado em todas as telas da loja, e o acesso remoto de suporte é desativado. Como o dado do seu ERP nunca saiu da sua máquina, não há nada para a Fluxo Multi devolver ou excluir sobre esse ponto. O log de acesso ao painel administrativo e o cadastro na Central seguem o prazo de guarda exigido por obrigação legal, mesmo após o fim do contrato. O equipamento fica com você, porque é seu: não há nada para devolver. O que se encerra é a licença de uso do software, e sem licença válida o totem para de consultar preço.
14. Alteração destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante será avisada com antecedência pelo canal de contato cadastrado na Central, com nova versão publicada. Uso continuado do sistema depois do aviso não é aceite automático de mudança relevante: mudança relevante exige novo aceite explícito.
15. Foro e lei aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cansanção/BA, por guardar pertinência com o domicílio do fornecedor, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.
Ressalvam-se as hipóteses de competência legal inderrogável e a incidência de legislação protetiva obrigatoriamente aplicável, que prevalecem sobre essa eleição. Em especial, quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o seu direito de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida por decisão judicial, as demais cláusulas continuam valendo normalmente entre você e a Fluxo Multi.