Estes Termos regulam o uso do Fluxo Precifica, sistema da 68.192.317 DOUGLAS SOUZA SILVA (Fluxo Multi, CNPJ 68.192.317/0001-00) que gera e imprime etiqueta de preço de gôndola. Leia com atenção. Ao aceitar estes Termos na Central de licenças, você concorda com todos os pontos abaixo.
1. Quem contrata o quê
Você contrata uma licença de uso do software Fluxo Precifica, não a compra de uma cópia. O software continua sendo propriedade da Fluxo Multi. Você recebe o direito de instalar e usar o sistema na sua loja, dentro das condições destes Termos, enquanto a licença estiver ativa.
O Fluxo Precifica tem duas partes: um servidor que roda no computador Windows da loja e lê o seu ERP só para consulta, e um aplicativo Android que envia o preço para uma impressora térmica por Bluetooth.
Ao longo destes Termos, "Central" significa a Central de licenças da Fluxo Multi, em central.fluxomulti.com.br, responsável por validar sua licença e processar sua cobrança. "ERP" significa o sistema de gestão comercial que você já usa na sua loja, de onde o Fluxo Precifica lê preço e produto. "Licença" significa o direito de uso concedido a você por estes Termos, vinculado à sua loja e ao seu CNPJ.
2. Prazo de validade técnica da versão
Nos termos do art. 7 da Lei 9.609/98, toda versão entregue do Fluxo Precifica tem prazo de validade técnica de 12 (doze) meses, contados da data de entrega daquela versão. Se entregarmos uma versão nova dentro desse prazo, a contagem reinicia a partir da nova entrega.
Enquanto sua mensalidade estiver ativa, na prática o suporte é contínuo, porque seguimos entregando versões e reiniciando o prazo.
Se você tem licença vitalícia, nossa obrigação é dar 12 meses de suporte técnico à versão que foi entregue a você, contados da entrega, sem obrigação de fornecer uma versão nova depois desse prazo. Passados os 12 meses da última entrega, sem versão nova, a obrigação de suporte técnico complementar sobre aquela versão se encerra.
3. Suporte que está incluído
Enquanto a versão estiver dentro do prazo de validade técnica da cláusula 2, o suporte técnico complementar (correção de defeito, orientação de uso e de instalação) está incluído e é prestado pelo canal WhatsApp (75) 99849-3611.
Serviço fora desse escopo, como customização específica para a sua loja, integração com um ERP não previsto originalmente, ou atendimento presencial, pode ser cobrado separadamente, sempre combinado com você antes de ser feito.
4. O que você pode e não pode fazer
Você pode instalar e usar o Fluxo Precifica na loja e no CNPJ cadastrados na sua licença, e imprimir quantas etiquetas precisar dentro do uso normal do seu negócio. Você não pode: usar a mesma licença em outra loja ou outro CNPJ sem autorização da Fluxo Multi; copiar, ceder, sublicenciar, alugar ou revender o software; fazer engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte; remover ou alterar qualquer identificação de propriedade do software; tentar burlar, contornar ou desativar o mecanismo de licenciamento descrito na cláusula 5.
Se você trocar de CNPJ, mudar de endereço ou vender a loja, avise a Fluxo Multi antes da mudança, pelo canal de contato, para ajustarmos a licença. Transferência de licença sem aviso pode ser tratada como uso não autorizado.
5. Licença, bloqueio e o que acontece se não pagar
O funcionamento do Fluxo Precifica depende de licença válida, confirmada pela Central. O aparelho consulta a validade da licença de hora em hora, registra-se na Central e envia uma batida de sinal a cada 5 minutos.
Se a licença não estiver válida, por falta de pagamento ou outro motivo contratual, o sistema para de funcionar. Não há uso alternativo ou modo reduzido: sem licença válida, o Fluxo Precifica deixa de gerar e imprimir etiquetas.
Atraso, suspensão e encerramento. São três coisas diferentes, e estes são os únicos prazos de falta de pagamento destes Termos:
- Atraso: depois do vencimento há 7 dias corridos de tolerância, em que o sistema continua funcionando normalmente. A tolerância vale a partir do primeiro pagamento: o fim do teste grátis não ganha esses 7 dias a mais.
- Suspensão: passada a tolerância sem pagamento, o sistema para de funcionar e volta assim que o pagamento é identificado. Nada é apagado: os dados da loja continuam onde sempre estiveram.
- Dívida durante a suspensão: a suspensão não cancela a licença. Enquanto o cliente não cancelar, a licença continua contratada e reservada para ele, e as mensalidades que vencerem e não forem pagas ficam como dívida em aberto, até o limite de 3 mensalidades, porque no encerramento automático elas param de vencer. Para não acumular dívida, basta cancelar na Central, a qualquer momento, sem multa: a partir do cancelamento nenhuma mensalidade nova vence.
- Encerramento automático: no 3º vencimento seguido sem pagamento, a Central encerra a licença sozinha: cancela a cobrança recorrente e avisa pelo e-mail cadastrado. Depois do encerramento, voltar é uma contratação nova.
- Quem nunca pagou (usou só o teste grátis) não entra nesta regra e não fica com dívida: o fim do teste não gera mensalidade.
A recusa de um preço novo não é falta de pagamento: ela segue a seção 6.
6. Preço e mudança de preço
O valor da mensalidade é o informado na contratação, na Central. Ele só muda de duas formas, cada uma com a sua regra, descritas abaixo. Se a licença é vitalícia, paga uma vez só, nada desta seção se aplica a ela.
Correção anual pela inflação. A mensalidade pode ser corrigida pela variação acumulada do IPCA/IBGE nos 12 meses anteriores, no máximo uma vez a cada 12 meses, contados do primeiro pagamento da mensalidade ou da última mudança de valor, o que for mais recente. Se o IPCA deixar de ser publicado, vale o índice que o substituir oficialmente. IPCA negativo não reduz a mensalidade, a correção que não for aplicada num ano não se acumula para o ano seguinte, e ela nunca alcança período já pago.
Mudança de preço. Fora da correção anual, a Fluxo Multi pode propor que a mensalidade passe ao valor da sua tabela vigente para novos clientes do mesmo plano. Essa proposta segue sempre estas regras:
- é avisada com 30 dias de antecedência, informando o valor atual, o valor novo e a data a partir da qual ele vale;
- acontece no máximo uma vez a cada 12 meses, contados da última mudança de valor, salvo aceite do cliente por clique registrado na Central;
- o valor novo só vale com aceite do cliente: por clique na Central, registrado com data, hora, endereço de internet e o valor aceito, ou pelo pagamento, feito pelo próprio cliente, da primeira cobrança em que o valor novo aparece destacado. Débito ou cobrança automática não conta como aceite;
- quem não aceitar pode cancelar sem multa e sem aviso prévio, e usa até o fim o período já pago;
- sem aceite e sem cancelamento até a data informada, a licença segue no valor antigo até o fim do período já pago e então se encerra, sem multa para nenhum dos lados. Antes disso, a Fluxo Multi manda um segundo aviso, 7 dias antes do fim;
- a cobrança no valor novo que não for paga, sem aceite, não é atraso de pagamento: não gera multa, juros, suspensão nem cobrança, e a licença apenas se encerra como no item anterior;
- no plano pago adiantado, o valor fica travado até o fim do período pago, e o valor novo só vale se houver renovação.
Como o aviso chega. Pelo e-mail e pelo WhatsApp cadastrados na Central, e também na área do cliente na Central. Os prazos desta seção contam da entrega comprovada do aviso. Aviso que volta sem entrega não conta, e a data da mudança anda junto até um aviso ser entregue.
O que nunca acontece com o preço. Nenhuma mudança de valor sem o aviso desta seção, nenhuma cobrança retroativa e nenhuma correção sobre período já pago. Para o preço vale esta seção, e não a seção de alteração destes Termos; e esta própria seção só muda com novo aceite expresso do cliente.
7. Suas obrigações
Você é responsável por manter o ambiente onde o Fluxo Precifica roda: o computador Windows, a energia, a rede local e o backup dos seus próprios dados. Você é responsável pela credencial de acesso ao banco do seu ERP, que fica gravada em texto puro no arquivo de configuração do servidor, na sua máquina. A Fluxo Multi não tem cópia dessa credencial e não pode protegê-la por você.
Você também é responsável por controlar quem tem acesso físico e de rede ao computador onde o servidor roda, porque a rota administrativa que troca o ERP configurado (/admin/erp) não exige senha própria dentro do sistema. Esse controle de acesso é do seu ambiente, não da Fluxo Multi.
Todo o dado do seu ERP (preço, produto, base comercial) é seu. Você é o controlador desse dado e é responsável por ele diante de qualquer terceiro, inclusive órgão de fiscalização.
Você também é responsável por manter atualizado o cadastro usado na Central (dados de contato e de cobrança), para que consigamos falar com você e processar sua mensalidade sem interrupção.
8. O que o sistema não faz
O Fluxo Precifica só lê o seu ERP. Ele nunca escreve, altera ou corrige nada no seu ERP. O preço impresso na etiqueta é exatamente o preço que está cadastrado no seu ERP no momento da consulta.
Isso significa que, se o preço estiver errado no seu ERP, a etiqueta vai sair errada. A responsabilidade pelo preço anunciado na gôndola é sua, inclusive diante do consumidor final e do Código de Defesa do Consumidor. O Fluxo Precifica é uma ferramenta de impressão de etiqueta a partir do dado que você mantém; ele não valida, não audita e não corrige o preço do seu sistema de gestão.
O Fluxo Precifica também não substitui o seu sistema de frente de caixa: ele imprime a etiqueta que vai na gôndola, e o preço cobrado no caixa continua sendo o que o seu PDV pratica. Cabe a você manter os dois alinhados.
9. Disponibilidade
O servidor do Fluxo Precifica roda no seu computador e depende da energia, da rede e do próprio computador da sua loja funcionando. A Fluxo Multi não controla essas condições e não garante disponibilidade além do que depende da Central de licenças, que por sua vez depende da disponibilidade da infraestrutura de nuvem contratada. Não há SLA (compromisso de tempo de disponibilidade) prometido neste contrato.
10. Responsabilidade
A Fluxo Multi responde pelos vícios do software dentro do que a lei exige, e não exonera essa responsabilidade, conforme o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. Ao mesmo tempo, a Fluxo Multi não responde por dano indireto, lucro cessante ou prejuízo decorrente de erro de dado no seu ERP, de falha na sua rede ou energia, ou de decisão comercial tomada com base no preço exibido.
Nos casos em que a lei permitir limitação, a responsabilidade da Fluxo Multi fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de mensalidade, ou ao valor da licença vitalícia, o que for aplicável.
Esta limitação não afasta o seu direito, como consumidor equiparado nos termos do art. 29 do CDC quando aplicável, de reclamar de vício do próprio software Fluxo Precifica. Ela delimita o que é vício do software e o que é responsabilidade sua sobre o dado do seu ERP e sobre o ambiente onde o sistema roda.
11. Dados e privacidade
O tratamento de dados pessoais no Fluxo Precifica segue a nossa Política de Privacidade, publicada na Central e no site. Resumindo: a Fluxo Multi é controladora apenas do cadastro, licenciamento e cobrança que ficam na Central. Sobre o dado do seu ERP, a Fluxo Multi não atua nem como controladora nem como operadora, porque não tem acesso a ele.
12. Propriedade intelectual
O software Fluxo Precifica, seu código e sua marca são propriedade da Fluxo Multi. O dado do seu ERP, o cadastro dos seus produtos e a base comercial da sua loja são seus.
13. Vigência, rescisão e o que acontece com o dado no fim
Estes Termos valem enquanto durar a licença contratada. Encerrado o contrato, seu acesso ao Fluxo Precifica é bloqueado. Como o dado do seu ERP nunca saiu da sua máquina, não há nada para a Fluxo Multi devolver ou excluir sobre esse ponto. O cadastro, licenciamento e histórico de cobrança mantidos na Central seguem o prazo de guarda exigido por obrigação legal, especialmente fiscal, mesmo após o fim do contrato.
14. Alteração destes Termos
Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante será avisada com antecedência pelo canal de contato cadastrado na Central, com nova versão publicada. Uso continuado do sistema depois do aviso não é aceite automático de mudança relevante: mudança relevante exige novo aceite explícito.
15. Foro e lei aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cansanção/BA, por guardar pertinência com o domicílio do fornecedor, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.
Ressalvam-se as hipóteses de competência legal inderrogável e a incidência de legislação protetiva obrigatoriamente aplicável, que prevalecem sobre essa eleição. Em especial, quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o seu direito de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.
Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida por decisão judicial, as demais cláusulas continuam valendo normalmente entre você e a Fluxo Multi.