Estes Termos regulam o uso do Fluxo Validade pelo cliente que contratou o software junto à 68.192.317 DOUGLAS SOUZA SILVA, marca Fluxo Multi, CNPJ 68.192.317/0001-00. Ao aceitar estes Termos, o cliente declara ter lido e concordado com o que está escrito aqui.
1. Quem contrata o quê
Este contrato concede ao cliente uma licença de uso do software Fluxo Validade, não a venda de uma cópia. A Fluxo Multi continua proprietária do software. O cliente recebe o direito de instalar e usar o sistema, dentro das condições destes Termos, enquanto a licença estiver ativa.
O Fluxo Validade é composto por um aplicativo Android, que funciona de forma independente e offline, e, de forma opcional, por um servidor de retaguarda instalado na máquina da loja. O cliente pode usar apenas o aplicativo, ou usar o aplicativo junto com a retaguarda.
2. Prazo de validade técnica da versão
Conforme o artigo 7 da Lei 9.609/98, informamos com clareza: cada versão entregue do Fluxo Validade tem prazo de validade técnica de 12 meses, contados da data de entrega dessa versão. Se a Fluxo Multi entregar uma versão nova dentro desse período, a contagem de 12 meses reinicia a partir da nova entrega.
Enquanto a mensalidade do cliente estiver ativa, o suporte à versão em uso é contínuo na prática, porque o cliente recebe as atualizações que a Fluxo Multi disponibilizar.
Se o cliente tiver licença vitalícia, a obrigação da Fluxo Multi é de 12 meses de suporte técnico à versão entregue, contados da entrega, sem obrigação de fornecer versão nova depois desse prazo.
3. Suporte que está incluído
Durante o prazo de validade técnica descrito na seção 2, a Fluxo Multi presta serviço técnico complementar, conforme o artigo 8 da Lei 9.609/98: correção de defeito da versão entregue e orientação sobre o uso do aplicativo e da retaguarda, pelo canal de atendimento WhatsApp (75) 99849-3611.
Não está incluído no suporte: configuração ou correção de problema no ERP do cliente, na rede local da loja, no aparelho coletor, no computador onde roda a retaguarda ou em qualquer infraestrutura que não seja o próprio software Fluxo Validade. Esses itens são de responsabilidade do cliente, descrita na seção 6.
4. O que o cliente pode e não pode fazer
O cliente pode instalar e usar o Fluxo Validade na loja e no CNPJ para os quais a licença foi emitida, em quantos aparelhos coletores forem contratados, com ou sem o servidor de retaguarda. O cliente não pode: copiar o software para outra loja ou outro CNPJ sem licença própria, ceder ou sublicenciar o uso a terceiro, fazer engenharia reversa, descompilar ou modificar o código do software, e remover ou contornar a validação de licença feita junto à Central.
O uso do aplicativo Android exige que o cliente autorize, no próprio aparelho, a permissão de câmera, declarada como recurso não obrigatório e usada apenas quando o repositor opta por ler o código de barras do produto, e a permissão de internet, usada para sincronizar a licença com a Central. O Fluxo Validade não solicita permissão de localização nem permissão de rede Wi-Fi, diferente de outros produtos da linha Fluxo Multi.
5. Licença, bloqueio e o que acontece se não pagar
O aplicativo Fluxo Validade consulta periodicamente a Central de licenças (central.fluxomulti.com.br) para confirmar que a licença do cliente está ativa. Se a mensalidade não for paga e a licença vencer, o software para de funcionar, porque a validação junto à Central deixa de ser aprovada. O cliente perde o acesso à coleta de validade até que a situação seja regularizada.
Este é o efeito real do sistema de licenciamento: não é uma restrição simbólica, é a interrupção efetiva do funcionamento do software no aparelho e, quando instalada, na retaguarda.
Atraso, suspensão e encerramento. São três coisas diferentes, e estes são os únicos prazos de falta de pagamento destes Termos:
- Atraso: depois do vencimento há 7 dias corridos de tolerância, em que o sistema continua funcionando normalmente. A tolerância vale a partir do primeiro pagamento: o fim do teste grátis não ganha esses 7 dias a mais.
- Suspensão: passada a tolerância sem pagamento, o sistema para de funcionar e volta assim que o pagamento é identificado. Nada é apagado: os dados da loja continuam onde sempre estiveram.
- Dívida durante a suspensão: a suspensão não cancela a licença. Enquanto o cliente não cancelar, a licença continua contratada e reservada para ele, e as mensalidades que vencerem e não forem pagas ficam como dívida em aberto, até o limite de 3 mensalidades, porque no encerramento automático elas param de vencer. Para não acumular dívida, basta cancelar na Central, a qualquer momento, sem multa: a partir do cancelamento nenhuma mensalidade nova vence.
- Encerramento automático: no 3º vencimento seguido sem pagamento, a Central encerra a licença sozinha: cancela a cobrança recorrente e avisa pelo e-mail cadastrado. Depois do encerramento, voltar é uma contratação nova.
- Quem nunca pagou (usou só o teste grátis) não entra nesta regra e não fica com dívida: o fim do teste não gera mensalidade.
A recusa de um preço novo não é falta de pagamento: ela segue a seção 6.
6. Preço e mudança de preço
O valor da mensalidade é o informado na contratação, na Central. Ele só muda de duas formas, cada uma com a sua regra, descritas abaixo. Se a licença é vitalícia, paga uma vez só, nada desta seção se aplica a ela.
Correção anual pela inflação. A mensalidade pode ser corrigida pela variação acumulada do IPCA/IBGE nos 12 meses anteriores, no máximo uma vez a cada 12 meses, contados do primeiro pagamento da mensalidade ou da última mudança de valor, o que for mais recente. Se o IPCA deixar de ser publicado, vale o índice que o substituir oficialmente. IPCA negativo não reduz a mensalidade, a correção que não for aplicada num ano não se acumula para o ano seguinte, e ela nunca alcança período já pago.
Mudança de preço. Fora da correção anual, a Fluxo Multi pode propor que a mensalidade passe ao valor da sua tabela vigente para novos clientes do mesmo plano. Essa proposta segue sempre estas regras:
- é avisada com 30 dias de antecedência, informando o valor atual, o valor novo e a data a partir da qual ele vale;
- acontece no máximo uma vez a cada 12 meses, contados da última mudança de valor, salvo aceite do cliente por clique registrado na Central;
- o valor novo só vale com aceite do cliente: por clique na Central, registrado com data, hora, endereço de internet e o valor aceito, ou pelo pagamento, feito pelo próprio cliente, da primeira cobrança em que o valor novo aparece destacado. Débito ou cobrança automática não conta como aceite;
- quem não aceitar pode cancelar sem multa e sem aviso prévio, e usa até o fim o período já pago;
- sem aceite e sem cancelamento até a data informada, a licença segue no valor antigo até o fim do período já pago e então se encerra, sem multa para nenhum dos lados. Antes disso, a Fluxo Multi manda um segundo aviso, 7 dias antes do fim;
- a cobrança no valor novo que não for paga, sem aceite, não é atraso de pagamento: não gera multa, juros, suspensão nem cobrança, e a licença apenas se encerra como no item anterior;
- no plano pago adiantado, o valor fica travado até o fim do período pago, e o valor novo só vale se houver renovação.
Como o aviso chega. Pelo e-mail e pelo WhatsApp cadastrados na Central, e também na área do cliente na Central. Os prazos desta seção contam da entrega comprovada do aviso. Aviso que volta sem entrega não conta, e a data da mudança anda junto até um aviso ser entregue.
O que nunca acontece com o preço. Nenhuma mudança de valor sem o aviso desta seção, nenhuma cobrança retroativa e nenhuma correção sobre período já pago. Para o preço vale esta seção, e não a seção de alteração destes Termos; e esta própria seção só muda com novo aceite expresso do cliente.
7. Obrigações do cliente
O cliente é responsável por:
- Manter os aparelhos coletores em condição de uso, com bateria e armazenamento suficientes para o banco Hive local funcionar.
- Manter o ambiente onde a retaguarda roda, quando instalada: a máquina Windows, a energia elétrica, a rede local, o antivírus e as atualizações do sistema operacional.
- Manter backup do banco Hive dos aparelhos e do banco SQLite da retaguarda, quando usada. Se o aparelho ou a máquina da loja falhar sem que o cliente tenha backup, o dado se perde junto com o equipamento. A Fluxo Multi não mantém cópia desse dado.
- Guardar com segurança as credenciais de acesso ao ERP usadas pela integração da retaguarda (usuário e senha de banco). O aplicativo não guarda essa credencial, apenas o endereço do servidor de retaguarda.
- Controlar quem tem acesso aos aparelhos coletores e à máquina onde a retaguarda roda, já que o Fluxo Validade não possui login nem senha própria em nenhuma camada. A proteção desse ambiente é do cliente, que é o controlador dele.
- Inserir corretamente o nome do repositor, o nome da loja e o preço de custo, quando aplicável, e conferir a data de vencimento com atenção. O sistema registra o que for digitado, mas não valida a identidade de quem digita.
- Decidir e executar o que fazer com o produto vencido, incluindo a retirada da gôndola e o descarte, conforme a legislação de vigilância sanitária aplicável.
8. O que o sistema NÃO faz
O Fluxo Validade lê o ERP do cliente apenas para consulta de descrição e preço do produto, e nunca escreve ou altera dado no ERP. O sistema não dá baixa de estoque no ERP e não emite nenhum documento fiscal.
O sistema não decide o que fazer com o produto vencido. Ele identifica e relata o vencimento, mas a decisão sobre retirada, descarte ou qualquer outra ação, e a responsabilidade sanitária correspondente, são inteiramente da loja. O Fluxo Validade é uma ferramenta de controle de validade, não uma garantia de conformidade com a vigilância sanitária.
O adaptador de leitura do ERP também não varre a pasta inteira da base de dados do cliente: ele abre apenas os arquivos de produto necessários para trazer descrição e preço, e nunca o arquivo de cadastro de clientes da loja, ainda que esse arquivo esteja na mesma pasta.
9. Disponibilidade
O aplicativo funciona de forma offline, com banco de dados no próprio aparelho, então a disponibilidade do uso diário depende do aparelho do cliente, não de conexão com a internet. O envio de dado para a retaguarda ou para a Central de licenças depende da rede local ou da internet da loja, que são de responsabilidade do cliente.
A retaguarda, quando instalada, depende da máquina, da energia e da rede da própria loja. A Fluxo Multi não controla e não garante a disponibilidade desses recursos.
A Central de licenças, hospedada em infraestrutura Cloudflare, é mantida com o cuidado técnico possível, mas a Fluxo Multi não promete um percentual de disponibilidade contratual (SLA) sobre ela.
10. Responsabilidade
A Fluxo Multi responde pelos vícios do software conforme a lei, sem exonerar-se dessa responsabilidade, o que seria nulo perante o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor. Reconhecemos que o cliente lojista, mesmo sendo empresa, pode ser equiparado a consumidor pelo artigo 29 do CDC, dada a vulnerabilidade técnica dele diante do software.
Dentro desse limite legal, a Fluxo Multi não responde por dano indireto, lucro cessante, multa sanitária ou perda de dado decorrente de falha no aparelho, na máquina, na energia, na rede ou no backup que são de responsabilidade do cliente, conforme a seção 6. O Fluxo Validade não garante conformidade sanitária: essa responsabilidade é sempre da loja. Quando houver responsabilidade da Fluxo Multi por dano direto comprovado, o valor da indenização fica limitado ao total pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao fato.
11. Dados e privacidade
O tratamento de dado pessoal pelo Fluxo Validade segue a Política de Privacidade do produto, que é parte integrante destes Termos. Para o dado de repositor e de funcionário que fica no aparelho e na máquina da loja, o cliente é o controlador e a Fluxo Multi não atua como operadora, porque não recebe nem acessa esse dado - ela fornece o software que roda no ambiente do cliente. A Fluxo Multi é controladora apenas do cadastro, do licenciamento e da cobrança que ficam na Central. Quando o cliente envia relatório, arquivo ou imagem para o suporte, a Fluxo Multi trata aquele conteúdo como operadora, limitada à finalidade daquele atendimento, nos termos do artigo 39 da LGPD.
12. Propriedade intelectual
O software Fluxo Validade, seu código, sua marca e sua documentação são propriedade da Fluxo Multi. O dado inserido pelo cliente no sistema, incluindo relatório de validade, repositor e preço de custo, é propriedade do cliente.
13. Vigência, rescisão e o que acontece com o dado no fim
Este contrato vale enquanto a licença estiver ativa. Ao término da licença, por rescisão ou não renovação, o cliente mantém o banco Hive dos aparelhos e o banco SQLite da retaguarda, quando usada, já que eles nunca saíram do aparelho ou da máquina dele. Cabe ao cliente decidir se mantém, exporta ou apaga esse dado, porque ele é o controlador e o dono do equipamento onde o dado está.
14. Alteração dos termos
Estes Termos podem ser atualizados. Toda nova versão recebe um número e uma data de vigência novos, e o cliente é avisado com antecedência pelos canais de contato dele com a Fluxo Multi. O uso continuado do software após uma mudança relevante não é considerado aceite automático: para mudança relevante, buscamos um novo aceite expresso do cliente.
15. Foro e lei aplicável
Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cansanção/BA, por guardar pertinência com o domicílio do fornecedor, para dirimir as controvérsias oriundas destes Termos, nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil.
Ressalvam-se as hipóteses de competência legal inderrogável e a incidência de legislação protetiva obrigatoriamente aplicável, que prevalecem sobre essa eleição. Em especial, quando incidir o Código de Defesa do Consumidor, fica preservado o seu direito de demandar no foro do seu próprio domicílio, na forma do art. 101, I, do CDC.